Quais são os principais temas das decisões sobre a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados está causando muitas dúvidas nos advogados.

Principalmente, no que se refere a sua aplicação direta em demandas ajuizadas nos Tribunais de todo o país.

Por essa razão, é fundamental ter um panorama sobre o quê as primeiras decisões, após a entrada em vigor da LGPD, têm tratado.

As primeiras decisões relativas a LGPD envolvem, principalmente, o indevido compartilhamento de dados e, consequentemente, a falta de proteção de dados pessoais.

Isso acontece porque, infelizmente, muitas empresas utilizam os dados pessoais dos usuários de forma inadequada.

Inclusive, como vamos apresentar, algumas chegam a vendê-los, sem consentimento do usuário, e fazem dessa uma das principais fontes de seu lucro.

Evitar práticas desse tipo é um dos principais objetivos da LGPD.

A proposta da Lei é alterar profundamente como o tratamento de dados pessoais é entendido em nosso país.

E, considerando que a maioria das empresas [cerca de 85%], não estão preparadas para a aplicação da Lei, o número de conflitos judiciais tenderá a aumentar bastante.


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