Decisões dos Tribunais de Justiça sobre LGPD

Decisão do TJSP sobre uso indevido de dados

Primeiramente, deve-se apresentar um caso emblemático julgado no TJSP.

Foi a primeira condenação de que se tem conhecimento no país com a aplicação direta da Lei Geral de Proteção de Dados.

Em resumo, o juízo condenou uma construtora por ter feito uso indevido dos dados pessoais de seus clientes.

A construtora teria compartilhado dados do autor a empresas estranhas ao contrato, sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

O autor havia comprado um imóvel, por meio de contrato firmado com a ré e, em seguida, diversas empresas ficaram, insistentemente, oferecendo serviços, citando a compra feita com a construtora.

Por isso o autor requereu e conseguiu indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sendo a empresa condenada, por ter descumprido obrigação de não fazer.

O juízo fundamentou a decisão embasando-se, expressamente, em dispositivos da LGPD.

No intuito de ilustrar a sentença, confira um trecho da ementa:

“Um dos direitos fundamentais do consumidor é de acesso à informação adequada acerca dos serviços que lhes são postos à disposição. Especificamente sobre o assunto referente ao tratamento de dados, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD) prescreve que são fundamentos da disciplina da proteção de dados, dentre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade (art. 2º). (…) Patente que os dados independentemente de sensíveis ou pessoais (art. 5º, I e II, LGPD) foram tratados em violação aos fundamentos de sua proteção (art. 2º, LGPD) e à finalidade específica, explícita e informada ao seu titular (art. 6º, I, LGPD).” (Grifos nossos).


Com essa decisão, percebe-se a importância que os princípios estabelecidos pela LGPD possuem, uma vez que foram centrais já em uma das primeiras decisões após a entrada em vigor da Lei.


Decisão do TJDFT por comercialização de dados pessoais

Recentemente, uma empresa de e-commerce foi processada por uso indevido de dados pessoais.

Na ação, o autor provou que o e-commerce atuou como intermédio de comercialização maciça de dados pessoais.

Para além disso, determinado vendedor que exercia suas atividades por meio do portal, ofertava cadastros e banco de dados em geral, tendo o réu como beneficiário dos pagamentos.

A fundamentação da decisão do juiz foi baseada, diretamente, na Lei Geral de Proteção de dados.

Confira, a seguir, um trecho da ementa:

“9. Com efeito, os elementos de prova coligidos aos autos revelam a comercialização de dados pessoais de terceiros pelo réu, vale dizer, informações relacionadas com pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). 10. Registre-se, ainda, inexistir indícios de concordância dos titulares dos dados, a revelar a irregularidade na indistinta comercialização promovida pelo réu, na forma do artigo 44 da Lei 13.709/2018: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo pelo qual é realizado; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. 11. Tal prática, portanto, está em patente confronto com o princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados, insculpido no artigo 5º, XII, da Constituição Federal e o fundamento do respeito à privacidade, previsto no artigo 2º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo de outros Diplomas Legais aplicáveis à espécie, a demonstrar a probabilidade do direito invocado. 12. O perigo de dano, por sua vez, dessai da persistente violação à privacidade dos titulares dos dados, a tornar impositiva a suspensão do comércio erigido pelo réu.” (Grifos nossos)

Dessa forma, o magistrado baseou sua decisão em princípios da LGPD, como o da privacidade, consentimento e a inviolabilidade do sigilo de dados, uma vez que as pessoas naturais eram identificáveis e o uso compartilhado de dados foi feito irregularmente.

Por fim, o juiz deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, determinando ao réu, empresa famosa de e-commerce, que se abstenha de disponibilizar dados dos indivíduos, seja de forma gratuita ou onerosa, sob pena de multa de R$2.000,00 a cada descumprimento.









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